STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Réu pronunciado por homicídio qualificado consumado e furto com a qualificadora do abigeato. Inviabilidade da simples repetição de pedidos já apreciados. Ilegitimidade da prisão preventiva que não foi demonstrada. Recurso da defesa não provido.
1 - Infere-se que a sentença que pronunciou o paciente pelos crimes de homicídio qualificado consumado e de furto com a qualificadora do abigeato também manteve a sua prisão processual, ante a necessidade de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei, referindo-se à peculiar gravidade dos delitos e a decisão anterior, proferida em outros autos.
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