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DOC. 220.4251.0216.8711

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Corrupção de menor. Organização criminosa. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Supressão de instância. Possível omissão não suscitada na origem. Ausência de manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício. Análise sobre os indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do crime. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível, na espécie. Agravo desprovido.

1 - A alegação específica de que o reconhecimento fotográfico do Agravante foi realizado em afronta ao disposto no CPP, CPP, art. 226 e às diretrizes traçadas no julgamento do HC Acórdão/STJ não foi debatida pelo Tribunal local no acórdão impugnado, o que impede a análise originária da matéria por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ressalta-se que, a despeito de ter a Defesa alegado a aludida questão na impetração originária, não comprovou ter impugnado a possível omissão oportunamente, deixando de instruir o presente writ com as peças que demonstrem que esgotou a questão na origem. Precedentes.

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