DOC. 220.4251.0119.0129

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, pois ausente o requisito do prequestionamento e impossibilidade de aferição de legislação local.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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