DOC. 220.4221.1296.9498

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processo civil. Hipoteca em favor da CEF. Contrato de compra e venda de unidade residencial em condomínio. Direto com a construtora, sem interveniência da CEF. Aplicação da Súmula 308/STF.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de não admitir que o financiamento bancário com garantia de hipoteca, sob qualquer forma de contratação, impeça que o adquirente da unidade imobiliária quitada tenha acesso à escritura pública do imóvel, à transferência do bem para seu nome e à baixa da hipoteca.

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