DOC. 220.4210.4886.2444

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência recursal do autor - Cabimento - Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam a aventada incapacidade financeira (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que percebe remuneração mensal pouco superior a três salários-mínimos - Despesas mensais que consomem parte considerável do salário do agravante - Declaração de imposto de renda que não aponta para um padrão de vida elevado - Contratação de advogado particular que não constitui óbice à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Decisão reformada - Benefício da justiça gratuita concedido - RECURSO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).