DOC. 220.4191.2485.8448

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Petição inicial. Planilha de cálculos. Existência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o revolvimento de material fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. No caso concreto, o acórdão recorrido afirma que a petição inicial da ação monitória foi instruída com planilha de cálculos que demonstra adequadamente a apuração do débito reivindicado. A revisão dessa assertiva é inviável na instância especial.

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