DOC. 220.4191.2362.3576

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos legais. Improcedência do pedido. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que o agravante não comprovou os requisitos para usucapir o imóvel objeto do litígio. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.

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