DOC. 220.4191.2178.8685

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Tese com fundamentação deficiente. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

Descabido o conhecimento do apelo nobre, tendo em vista a deficiência de fundamentação, afinal o recorrente não aponta os dispositivos legais supostamente violados, além disso as razões recursais confusas inviabilizam a exata compreensão da controvérsia. Incide ao caso, pois, o óbice da Súmula 284/STF, a qual dispõe que «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia».

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