DOC. 220.4191.2170.0187

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno que veicula razões dissociadas do fundamento da decisão recorrida e do contexto dos autos. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015».

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