DOC. 220.4191.2157.9123

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação recursal deficiente. Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Atraso na entrega. Cláusula arbitral. Afastamento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.

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