DOC. 220.4181.1856.5209

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefícios em espécies. Aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de aposentadoria por tempo de serviço, objetivando a concessão do benefício e o reconhecimento do período trabalhado com registro em carteira de trabalho, convertendo o tempo de trabalho especial em tempo comum. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada sendo parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade do labor exercido no período de 01/12/1990 a 30/9/1996.

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