STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Conselho profissional. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, ajuizada por conselho profissional contra profissional a ele vinculado, objetivando a cobrança de anuidades vencidas, nos termos do demonstrativo de débito apresentado à inicial. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, sendo mantida no Tribunal a quo. O recurso especial não foi admitido, em decisão monocrática da Presidência do STJ.
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