DOC. 220.4181.1537.9464

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva. IPTU. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade por entender que a parte seria legítima para configurar no polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.

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