DOC. 220.4181.1439.5297

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Servidor público não concursado. Exercício do poder de polícia. Aplicação de multas de trânsito. Nulidade. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Iguaçu objetivando a apuração do possível exercício de atos de polícia de trânsito, inclusive a lavratura de autos de infração por servidores municipais não efetivos, ocupantes de cargos em comissão de agentes de trânsito.

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