DOC. 220.4120.1805.7100

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Ausência de omissão. Tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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