STJ. Processual civil e administrativo. Inversão da sucumbência. Não ocorrência. Aplicação do princípio da causalidade. Modificação do julgado que demanda o reexame do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «Registre-se que a aplicação do princípio da causalidade justifica-se pelo fato de que a embargante deixou de comprovar a quitação de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias e, por isso, o embargado reteve os pagamentos».
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