DOC. 220.4120.1487.4394

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Resoluções 313/2020 e 322/2020, ambas do CNJ. Não comprovação da suspensão dos prazos pelo tribunal a quo fora do período determinado pelo CNJ. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, e voltaram a fluír, para os processos físicos, em 15/6/2020.

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