STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Estágio probatório. Licença para capacitação. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Resolução. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei.
1 - Na origem, trata-se de ação em que o Sindicato autor pretende ver efetivado o direito dos substituídos de pleitearem afastamento para aperfeiçoamento, mesmo durante o estágio probatório. Para tanto, pretende tornar sem efeito o § 3º do art. 15 da Resolução 51/2017 IFPR, permitindo assim que todos os docentes possam se candidatar às vagas para afastamento, mesmo que estejam em estágio probatório.
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