DOC. 220.4081.1892.5428

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro qualificado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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