DOC. 220.4081.1783.9543

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Integração à organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. 27 réus. Complexidade da ação penal. Recurso improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.

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