STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anulação e partilha. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Pedido. Interpretação lógico sistemática. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021).
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