STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Paciente reincidente. Reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Pena menor de quatro anos de reclusão. Irrelevância. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - «O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022).
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