STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Atuação com base em situação flagrancial. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se situação de flagrante delito.
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