DOC. 220.4071.1904.1769

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Interrupção do cálculo de progressão de regime. Prática de novo crime. Superveniência de sentença condenatória. Inexistência de reconhecimento da falta grave pelo Juiz da vec. Habeas corpus concedido, em menor extensão.

1 - A «unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios» (ProAfR no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 11/3/2019).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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