DOC. 220.4071.1702.7524

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conselho regional de farmácia. Intimação pessoal.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo 508/STJ), firmou o entendimento de que, em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto na Lei 6.830/1980, art. 25.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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