DOC. 220.4071.1595.5964

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão.

1 - Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não suscitada pela via de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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