DOC. 220.4071.1325.4812

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Falta de intimação para acompanhamento de prova pericial. Alegada nulidade processual afastada com arrimo no acervo probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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