DOC. 220.4071.1220.0251

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exclusão dos quadros da corporação. Ilegalidade no ato de investidura. Princípio da segurança das relações jurídicas. Recurso conhecido e desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de procedimento comum objetivando a nulidade de ato administrativo que excluiu a parte da corporação do CBMERJ, obtendo então a sua reintegração e transferência para a reserva remunerada. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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