STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Royalties. Distribuição. Recurso especial. Razões. Deficiência. Súmula 284/STF. Analogia. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Análise. Inviabilidade.
1 - Ao expor suas razões de recurso especial, a parte recorrente deve apontar de forma compreensível e precisa o dispositivo legal que entende violado. Tal ônus não se limita à mera indicação numérica do artigo de lei. Tratando-se de art. que se desdobra em parágrafos, s e itens, deve a parte insurgente explicitar e individualizar, com clareza, o que entende haver sido violado, especialmente quando em jogo a interpretação de dispositivos legais que contemplam extensa articulação e redação, como no caso concreto. Precedentes.
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