DOC. 220.4041.1550.4179

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mudança de jurisprudência. Revisão criminal. Impossibilidade. Competência da vec. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo entendimento pacífico desta Corte, não se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão, devendo a irresignação ser encaminhada ao Juízo das Execuções Penais.

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