DOC. 220.4041.1387.7728

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Roubo duplamente majorado. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O apelo nobre não foi admitido em razão da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ, bem como na ausência de comprovação do alegado dissenso pretoriano.

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