DOC. 220.4041.1200.8161

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Da análise das razões do recurso especial, extrai-se longa e detalhada tese de absolvição por ausência de provas ou questionamento daquelas existentes nos autos, mas a defesa não apontou, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF, por deficiência de fundamentação.

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