STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Receptação (CP, art. 180, § 1º). Reincidente. Substituição da pena. Inviabilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito