DOC. 220.4041.1127.6413

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, por configurar indevida inovação recursal.

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