DOC. 220.3901.7948.7750

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contratual, cumulada com restituição de valores, movida em face de instituição financeira, pleiteando a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo pessoal firmado em 23/05/2018, com taxa mensal de 8,55%, bem como a restituição em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente.

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