DOC. 220.3311.1881.6123

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Competência da Justiça Federal. Constatação pelo tribunal de origem. Análise aprofundada da matéria. Elementos fático probatórios dos autos. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Firmada a competência da Justiça Federal com base em elementos de provas produzidos nos autos, o reexame da questão é incompatível com o rito do recurso ordinário em habeas corpus.

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