STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública. Embargos à execução de sentença. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia - Sintsef/BA, relativa ao pagamento do reajuste de 28,86% aos substituídos, objetivando a extinção da execução ou expurgar os excessos da execução. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito