DOC. 220.3311.1645.2939

STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Responsabilidade civil. Descaracterização. Danos morais. Afastamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Ausência de indicação dos artigos Violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário» (Súmula 126/STJ).

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