STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Garantia da ordem pública. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Impossibilidade. Necessidade de requerimento prévio ou pelo Ministério Público ou pelo querelant, ou pelo assistente ou, por fim, mediante representação da autoridade policial. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida liminarmente. Ilegalidade não evidenciada.
1 - No caso, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que não é possível a decretação da prisão preventiva de ofício em face do que dispõe a Lei 13.964/2019, mesmo se decorrente de prisão em flagrante e se não tiver ocorrido audiência de custódia. Isso porque não existe diferença entre a conversão da prisão em flagrante em preventiva e a decretação da prisão preventiva como uma primeira prisão (EDcl no AgRg no HC Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 19/11/2021). Precedentes.
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