DOC. 220.3311.1300.2916

STJ. Agravo interno no conflito negativo de competência. Direito à saúde. Impossibilidade de a Justiça Estadual obrigar a inclusão da união no polo passivo, após a negativa da Justiça Federal, neste particular. Solidariedade dos entes federados. Alinhamento ao posicionamento dominante na Primeira Seção. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno não provido.

1 - A controvérsia está relacionada à competência para julgamento da Ação Ordinária, ajuizada tão somente em face do Estado, ou seja, na hipótese, a parte autora não incluiu a União no polo passivo da demanda.

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