STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de períodos. Aposentadoria integral. Conversão em pensão. Ilegitimidade autora. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o reconhecimento de períodos trabalhados, a concessão da aposentadoria integral, com a conversão em pensão por morte e indenização por dano moral. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para conceder aposentadoria por tempo de serviço integral, com a posterior conversão em pensão por morte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo sem julgamento do mérito, ante a ilegitimidade ativa ad causam da ora agravante. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
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