DOC. 220.3301.2993.6156

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração administrativa. Aplicação de multa, pelo inmetro. Motivação do ato administrativo. Valor da multa. Alegada desproporcionalidade. Controvérsias resolvidas, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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