DOC. 220.3301.2897.0359

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Anterior compromisso de compra e venda não averbado no cartório de registro de imóveis. Ciência negocial prévia por parte do credor não demonstrada. Sucumbência dos embargantes mantida. Pretensão recursal. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal sobre a prévia ciência do credor quanto à transmissão da titularidade do bem penhorado, negada na origem, exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.

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