DOC. 220.3301.2642.5173

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inadmissão com base em julgamento repetitivo. Descabimento. Erro grosseiro.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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