DOC. 220.3281.1974.8112

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição por estudo. Aprovação parcial no enem. Incidência da Recomendação CNJ 44/2013 e da Resolução CNE 3/2010. Impossibilidade. Ausência de previsão de certificação pelo exame. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme prevê a Recomendação CNJ 44/2013, art. 1º, IV, «na hipótese de o apenado não estar, circunstancialmente, vinculado a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento penal e realizar estudos por conta própria, ou com simples acompanhamento pedagógico, logrando, com isso, obter aprovação nos exames nacionais que certificam a conclusão do ensino fundamental [...] ou médio».

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