DOC. 220.3281.1697.8217

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos que se voltam contra o acórdão proferido em agravo regimental e não contra o prolatado no recurso integrativo. Reexame da causa. Recurso protelatório. Baixa dos autos à origem. Embargos de declaração rejeitados. Certificação do trânsito em julgado determinada.

1 - Constatado que o presente recurso integrativo se opõe às razões do decisum prolatado no agravo regimental e não do acórdão prolatado nos primeiros embargos, forçoso reconhecer sua intempestividade. Precedente.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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