DOC. 220.3281.1429.2965

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos é justificada na circunstância de não ser socialmente recomendável a sua substituição pela multa, pelo fato de esta estar prevista no preceito secundário do tipo penal violado.

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