DOC. 220.3281.1295.3343

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena- base. Exasperação. Maus antecedentes. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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