DOC. 220.3281.1181.7191

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de entorpecentes. Quase 50 quilos de maconha. Falsificação de documento público. Posse ilegal de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade. Decisum fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. CPP, art. 243. Busca e apreensão. Legalidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - A prisão cautelar foi firmada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Itaquaquecetuba/SP em decorrência da garantia da aplicação da lei penal - o ora agravante fugiu do distrito da culpa -, bem como em função da grande quantidade de entorpecentes encontrada, isto é, quase 50 quilos de maconha e 330 frascos de lança-perfume, bem como a quantidade de armas de fogo apreendida.

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