STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão e arrendamento. Débitos decorrentes de reclamações trabalhistas. Compensação. Acórdão que se baseou nas cláusulas do contrato e provas dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Termo inicial dos juros de mora. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Índice de correção e juros de mora. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático probatório próprio da causa, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito